Procuradoria Jurídica esclarece que doações de lotes estão suspensas apenas para análise das regularidades

A Procuradoria Jurídica do Município em nome do seu procurador e vice-prefeito Roberto Rodrigues esclarece à população costarriquense que a Portaria Nº. 8.063, de 2 de janeiro de 2013, publicada no DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica (MS), de 08 de janeiro de 2013, Página 01, Ano VIII - Edição nº 860 que “suspende as doações de imóveis urbanos, para fins residencial, comercial e industrial, realizadas entre os dias 01.01.2012 a 31.12.12, pela Administração Municipal” trata-se apenas de uma reavaliação dos processos de doações.

O procurador explica que a pessoa que foi beneficiada com a doação do lote e que utilizou o mesmo para a devida finalidade não irá sofrer a perda do mesmo.

“Esclarecemos à população que todos que agiram corretamente perante a Lei, ou seja, que usaram para a devida finalidade, pode ficar tranquilos que não irão perder seus terrenos”.

Ainda conforme a Procuradoria Jurídica do Município uma Ação Popular N°. 0801328-75.2012.8.12.0009 está tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Costa Rica onde aguarda decisão definitiva do juiz.