Tribunal de Contas do MS prorroga Refis a gestores públicos

(Divulgação)

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O presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), conselheiro Iran Coelho das Neves, colocou em votação na última sessão do Pleno o projeto de lei que amplia o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para gestores públicos, atendendo requerimento apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Gerson Claro (PP).

O parlamentar solicitou à Mesa Diretora do legislativo estadual, na sessão do último dia 16 de abril, que encaminhasse ao presidente do TCE-MS, alteração da lei 5.130/2018, prorrogando prazo de adesão ao Refis do Tribunal.

Neves colocou em votação projeto de lei nº 3996/2019, que altera a disposição da Lei nº 5.301, de 19 de dezembro de 2018, que instituiu o Refis de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do TCE-MS.

O objetivo é ampliar o prazo que gestores públicos que foram multados pelo Tribunal de Contas possam regularizar sua situação junto à Corte Fiscal, quitando eventuais dívidas junto ao Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Como a lei do Refis foi publicada no final de 2018, no período em que o Tribunal de Contas entrou em recesso, muitos agentes jurisdicionados da Corte ficaram impossibilitados de aderir ao programa e quitar eventuais débitos, inscritos ou não em dívida ativa.

O TCE explica que o projeto aprovado no Pleno segue para apreciação da Assembleia Legislativa, e tão logo a publicação em Diário Oficial, gestores jurisdicionados poderão entrar com recursos ou eventuais pedidos de revisão processual.