Administração Municipal proíbe filiação e nega cedência de diretores

O Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas e Costa Leste de Mato Grosso do Sul – SISP/Saúde, está sendo impedido, pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas, de representar sua categoria e ter seus representantes cedidos para atuar em benefício dos trabalhadores da saúde do município.

De acordo com o presidente da entidade, Walter Franco Junior, os requerimentos protocolados no município não foram respondidos pelos responsáveis da Secretaria de Administração, órgão que responde pelos funcionários da prefeitura. “Desde janeiro estamos nessa enrolação, pedimos que o presidente, a secretária e um diretor fossem cedidos para o Sindicato e que o desconto das mensalidades de contribuição sindical dos nossos filiados fossem feitas, conforme a Constituição e o Estatuto do Servidor, Lei 2.120 de 18 de dezembro de 2006, e até agora nada”, finalizou.

A entidade sindical representa toda a classe da saúde, com exceção da enfermagem, que trabalham nas repartições públicas municipais de Três Lagoas e 10 cidades da Costa Leste do Mato Grosso do Sul. “Nós contamos hoje com mais de 60 filiados no SISP e a prefeitura não aceita, pois eles se baseiam em um decreto de lei de 1939, alegando que nós devemos ter, no mínimo, 1/3 de representatividade, mas ao mesmo tempo eles não nos deixam atingir esse percentual, pois se negam a repassar a mensalidade sindical de nossos membros, indo contra a Constituição Federal e não nos aceitando como representantes da categoria”, concluiu Walter.

Uma ação tomada pelo Sindicato foi entrar com um mandado de segurança. “Nosso advogado já estar por dentro de tudo o que está acontecendo entrou com o mandado para garantir nosso direito que está sendo violado, fazendo com que a Prefeitura os reconheça como representantes e também nos dê a cedência, além de outros direitos já requisitados, cumprindo o que determina a lei”, completou o presidente.