Geral | Com Portal do MS | 15/03/2022 10h42

Hoje (15), é a última oportunidade para negociar dívidas com o Procon/MS

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(Reprodução/Internet) (Reprodução/Internet)

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O Refis do Procon, oportunidade para negociar multas punitivas relacionadas ao Procon, termina nesta terça-feira, dia 15. A adesão deve ser feita no próprio Procon ou na PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Para os contribuintes optantes pelo pagamento à vista, o desconto será de 30%, já para os que optarem pelo parcelamento, que pode ser feito em até 48 parcelas, não haverá redução do débito.

Além do Procon, o Governo do Estado também autorizou o Refis do ICMS, ITCD e IPVA e créditos relacionados ao licenciamento de veículos. Cada qual com seu prazo para adesão, descontos e condições de pagamento.

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