Lei determina reajuste dos servidores do Executivo Municipal de Brasilândia para 2023
Foi publicado na última quarta-feira (22), no Diário Oficial da Assomasul, a Lei Municipal 2994/2022, na qual dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e reajuste de subsídios aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal.
Conforme a Lei Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2023, nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais de Brasilândia, abrangendo os servidores efetivos, secretários, contratados por prazo determinado, comissionados, pensionistas, aposentados, e conselheiros tutelares, na proporção de 8,66% sobre o vencimento base.
Com isso também , em decorrência dos reajustes ora concedidos, alteram-se nos anexos, os valores constantes no Plano de Remuneração dos cargos que compõem o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de 23/11/1994 e Lei nº 956/1997 de 30/12/1997 e posteriores alterações.
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