Prorrogado prazo de inscrição para  Planos Municipais de Coleta Seletiva

(Divulgação)

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A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em conjunto com o Governo do Estado e o Ministério Público do MS (MPMS), publicaram na sexta-feira (05) o Edital nº 19/2021 – RTR/UEMS, prorrogando o prazo de inscrições e atualizando o cronograma do Convênio de Cooperação Técnica e Científica para seleção de 15 (quinze) municípios de Mato Grosso do Sul a serem contemplados com a elaboração de Plano de Coleta Seletiva e Plano de Educação Ambiental. Acesse o Edital NESTE LINK.

Abaixo segue o cronograma com os novos prazos.

As ações para elaboração dos Planos de Coleta Seletiva e Planos de Educação Ambiental para os 15 municípios selecionados serão realizadas pela equipe de trabalho do projeto de pesquisa da UEMS em consonância com o Convênio de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o MPMS e a UEMS, por intermédio do Termo de Convênio n. 1076/2020-UEMS/MPMS, no âmbito do “Projeto Resíduos Sólidos: Disposição Legal”.

Cabe destacar que os trabalhos envolvem apoio técnico aos municípios selecionados, não havendo repasse de recursos financeiros, materiais ou equipamentos. A iniciativa tem como principal objetivo promover a articulação e a interação de ações direcionadas ao meio ambiente. 

Como os Municípios podem concorrer?

Para concorrer neste Edital, os municípios interessados terão que atender os requisitos de elegibilidade abaixo descritos:

• Ser município do estado do Mato Grosso do Sul;
• Municípios com disposição final ambiental adequada dos seus resíduos sólidos domiciliares - RSD conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal 12.305/2010;*
• Municípios com Plano Municipal ou Plano Regional integrado de manejo de resíduos sólidos urbanos com vigência dentro do prazo estabelecido no Artigo 54 da Lei Federal nº 14.026/2020;*
• Municípios que comprovarem a existência de estrutura técnico-administrativa mínima para acompanhamento do projeto;*