Governador regulamenta programa Lote Urbanizado para população de baixa renda de MS

Nesta sexta-feira (07), foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 14.576, de 6 de outubro de 2016, que regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para atender população de baixa renda de Mato Grosso do Sul.

O programa visa atender famílias em situações de risco ou de vulnerabilidade. Realizado em parceria com os municípios a Agencia Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) será responsável por subsidiar a construção da fundação de uma residência até o contrapiso, fossa séptica e o sumidouro, que será a primeira fase da construção e terá um prazo de seis meses para a implantação.

Já o Município parceiro será responsável pela doação do terreno regularizado perante o cartório, com o devido licenciamento ambiental, dotado de infraestrutura básica com água, energia, arruamento e iluminação pública. A prefeitura também irá prestar assistência técnica ao selecionado, a qual consistirá em acompanhar a execução da 2ª etapa da obra, por intermédio de, no mínimo, um profissional responsável técnico pela execução da obra e de um mestre de obra, para orientar a autoconstrução.

As famílias deverão se inscrever no Sistema Online de Inscrição da AGEHAB, e, após a seleção, os beneficiários receberão o material para construção, tendo que concluir a 1ª e 2ª fase em seis meses. E, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.