STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado
O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) uma súmula vinculante que unifica o entendimento jurídico para adoção do regime aberto e substituição da prisão por penas alternativas, como padrão para julgamentos de tráfico privilegiado.
A súmula vinculante é uma ferramenta criada por emenda constitucional, na reforma do Poder Judiciário, em 2004, e possibilita uniformização das decisões em todos os órgãos do Judiciário.
Com a publicação, juízes são obrigados a adotar esse procedimento no julgamento de tráfico de entorpecentes privilegiado para réus primários, sem envolvimento com organização criminosa e em que não haja circunstâncias agravantes, ou seja, situações que implicam no aumento da sanção.
Regime aberto
De acordo com o texto, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado”. Esse tipo de crime foi definido pela Lei de Drogas (11.343/2006), que já previa, inclusive, a diminuição da pena de um sexto a dois terços aos condenados não reincidentes e sem ligação com grupos criminosos.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, do STF, que propôs a iniciativa, já existe um reconhecimento pelo STF de que o tráfico privilegiado não está diretamente ligado aos crimes mais graves praticados por organizações de tráfico de drogas. E a medida evita o “constrangimento ilegal” da aplicação de penas severas nos casos em que não há um agravante.
O ministro Edson Fachin acrescentou à norma a possibilidade de os réus que não estejam sendo julgados de forma reincidente, ou seja, que nunca tenham praticado o mesmo crime, também possam se beneficiar desse entendimento jurídico
-
Governo apresenta potencial de investimento para representantes
A delegação chinesa apresentou uma empresa que produz tratores e implementos agrícolas
-
Votação de projetos que beneficiam micro e pequenas empresas é adiada
Votação de projetos que beneficiam micro e pequenas empresas é adiada
-
Detran-MS inaugura ampliação de auditório e lança novos produtos
Detran-MS inaugura ampliação de auditório e lança novos produtos
-
Prefeitura de Três Lagoas continua melhorando a sinalização do trânsito
Prefeitura de Três Lagoas continua melhorando a sinalização do trânsito
PARCEIROS
- Terça-feira, 07 de Maio de 2024
- Geral CRE analisa programa que desenvolve sistema de GPS brasileiro Com foto Com vídeo
- Geral Votação de projetos que beneficiam micro e pequenas empresas é adiada Com foto Com vídeo
- Geral CCJ pode votar criminalização da intolerância política Com foto Com vídeo
- Geral Operação conjunta visa conter 12.555 ligações irregulares em Corumbá Com foto Com vídeo
- Geral PGE abre processo seletivo de estágio para acadêmicos da área jurídica Com foto Com vídeo
- Geral Cuidados básicos aumentam proteção contra vírus da gripe; saiba como se prevenir Com foto Com vídeo
- Geral Detran-MS inaugura ampliação de auditório e lança novos produtos Com foto Com vídeo
Tweets by bolsaoms