Chapa 66 assume buscar valorização do advogado público

(Foto: Reprodução/Internet)

VEJA MAIS

• PGE finaliza Acordo Direto em precatórios e alcança a marca de R$ 50,7 milhões
• Prorrogada validade da Carteira da OAB de Estagiários
• OAB/MS parabeniza novos integrantes da administração do TJMS

Assim como os advogados autônomos ou que trabalhem em escritórios privados devem ter seus direitos respeitados, a Chapa 66 – OAB Cada Vez Mais Forte também se preocupa com os profissionais públicos.

O advogado público tem o nobre ofício de administrar o patrimônio público, ajudando a garantir a efetiva prestação do serviço público com qualidade e eficiência da Administração Pública. “Sua valorização desses profissionais é vital para a sociedade. Independente de sua atuação, pública ou não, todos os advogados devem ter seus honorários respeitados e suas prerrogativas defendidas”, ressaltou o candidato ao cargo de secretário-geral da OAB/MS, Gustawo Tolentino.

“Procuramos fazer propostas que atendessem a todos os advogados, pois também exercemos a advocacia e sabemos como é a dificuldade do dia-a-dia e o que temos que enfrentar”, analisa Júlio Cesar, candidato à presidente pela Chapa. “A advocacia é igual para todos, a única diferença é quem é o nosso cliente. Para alguns um particular, para outros o Município, o Estado ou a União. Partindo deste pensamento, temos que analisar o futuro destes profissionais, que dedicam seu tempo em fazer o melhor na área em que escolheu para exercer, e ter uma garantia”, explica Gustawo.

Uma das propostas da Chapa 66 é encampar aprimoramento de condições de trabalho da carreira de Procurador de Entidades Públicas, com vista a propiciar melhoria salarial, independência funcional, recesso forense, correção de distorções da carreira e apoio à PEC 80. Além de envidar esforços para valorização da carreira dos advogados públicos e lutar pela independência técnica das carreiras da advocacia pública.

Outra bandeira levantada pela Chapa 66 é a defesa que os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos sejam repassados imediatamente pelos Entes Federados, sob pena de apropriação indevida. A intenção é apoiar a advocacia pública de forma a vedar a usurpação de competências, bem como visando evitar alterações legislativas em prejuízo dos direitos das carreiras públicas de defesa do Estado em suas esferas federal, estadual e municipal.

Dentre as demais propostas estão a garantia da inviolabilidade dos advogados públicos no exercício da função, de modo que as remoções de ofício deverão ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato; sustentar a incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário; e defender a autonomia funcional e prerrogativas, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia da União, da Defensoria Pública, da Procuradoria das Autarquias, da Procuradoria-Geral do Estado e defesa das PEC 82 e PEC 443.