Internos do regime semiaberto atuarão na limpeza de ruas

(Divulgação)

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A Câmara Municipal de Paranaíba aprovou na noite de segunda-feira (26) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Agência de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), para a utilização de mão de obra de internos do regime semiaberto na prestação de serviços, como limpeza de ruas, praças e logradouros públicos do município de Paranaíba.

O texto aprovado prevê a utilização da mão de obras de internos que cumprem penas ainda no Regime Aberto e Livramento Condicional e/ou enquanto estejam na condição de egressos. O valor do convênio será de até R$ 350 mil, com dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação.

A experiência com a utilização da mão de obra da população carcerária foi iniciada no ano passado pela administração municipal, como forma de reduzir custos nos serviços de limpeza e conservação da cidade, além de contribuir para o processo de reintegração social dos detentos.

Os custos com a limpeza de ruas e logradouros são reduzidos, já que não há vínculo empregatício com os custodiados, pois a ocupação profissional de detentos é regida pela Lei de Execução Penal (LEP) e não prevê algumas exigências da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto segue agora para sanção do prefeito Ronaldo Miziara.