Ministério Público Estadual entra com ação contra prefeito e secretário do município

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de reparação de danos contra o prefeito de Paranaíba, José Garcia de Freitas (Zé Braquiara – PDT), Jean Gleik Martins Carvalho, secretário de Infraestrutura, e Felini & Felini Ltda – EPP, nome fantasia da empresa Terra Sul, representada pelos sócios Fabrício Felini e Anita Rigo Felini.

A ação foi proposta pela promotora pública Juliana Nonato e foi protocolada junto à Vara Cível da Comarca de Paranaíba no dia 22 de novembro. O juiz Plácido de Souza Neto fez o seu despacho nesta segunda-feira para intimar as partes para se defenderem em 15 dias.

A promotora justifica a legitimidade passiva do prefeito Braquiara, do secretário Jean e da empresa de lixo Terra Sul, por terem agido em comprovada má-fé na execução do Contrato nº 071/10, “os quais importaram-lhes enriquecimento ilícito (artigo 9º) [Lei de Improbidade Administrativa – nº 8.429/92], causando, ainda, prejuízos ao erário público (artigo 10), com consequente afronta aos princípios norteadores da Administração Pública (artigo 11)”.

O Ministério Público apurou a execução do contrato de lixo entre a Prefeitura de Paranaíba e a empresa Terra Sul e verificou irregularidades na aplicação do mesmo. A Terra Sul venceu o pregão em 2.009 para prestar serviço em 2010 e assinou contrato com a Prefeitura no valor de R$ 1.164.000,00, o que corresponde ao pagamento de R$ 97.000,00 mensais.

O que motivou a ação civil pública foi o fato de que a responsável por todo o serviço de coleta de lixo e limpeza pública seria de responsabilidade da Terra Sul. Porém, a Prefeitura disponibilizou veículos e funcionários públicos para fazer o mesmo serviço que era de responsabilidade da contratada.