MP ingressa com ação civil contra prefeito por improbidade

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio dos promotores de Justiça Ronaldo Vieira Francisco e Fábio Ianni Goldfinger, ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito Municipal José Garcia de Freitas, por ato de improbidade administrativa, qual seja, o desrespeito a ordem judicial que proibiu o gasto de verba pública, com publicidade e propaganda.

Segundo apurado, o prefeito municipal, deixou de cumprir ordem judicial contida na  decisão em que ele era impedido de contratar e pagar serviço publicitário de confecção de panfletos de autopromoção, desta forma afrontando e desrespeitando ordem judicial que proibia tal gasto, gerando por consequência, multa diária ao Município de Paranaíba na ordem de R$ 500 a partir de 22 de junho deste ano.

Segundo o MP, a empresa Diniz Neto LTDA (Gráfica e Editora Espaço) emitiu nota fiscal em favor da Prefeitura Municipal, pela confecção de dez mil revistas de publicidade de cunho pessoal do prefeito, com inúmeras fotos suas, inclusive numa delas mostrando o número de sua campanha, tudo, segundo o MP, à custa do erário, no valor de R$ 7.500.

Ainda de acordo com a ação, o prefeito, na qualidade de gestor público tinha a obrigação legal de atender aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, de cumprir a ordem judicial que determinou o bloqueio das verbas publicitárias.

A Ação ressalta também que além do prejuízo patrimonial imposto ao Município, o requerido violou também os princípios constitucionais da moralidade administrativa, referente ao ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.