Política | Da Redação/Com Assomasul | 15/09/2015 16h37

Projetos que favorecem municípios podem ser votados

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(Foto: Reprodução/Internet)

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No momento em que o Brasil enfrenta rebaixamento em seu grau de investimento, conforme anunciado pela agência Standard & Poor's, Estados e Municípios vivem a expectativa da aprovação no Senado de vários projetos que podem oxigenar suas economias e reforçar seus cofres combalidos pela crise econômica.

Os projetos foram selecionados no âmbito de duas reuniões com prefeitos e governadores com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O objetivo da aprovação dessas propostas é firmar um pacto em favor da federação. Criada em maio, a Comissão Especial do Pacto Federativo tem objetivo de votar todos esses projetos até o fim do ano.

O Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015. O texto estabelece a proibição da União de criar despesa para estados e Municípios sem prever os recursos para seu custeio.

A proposta responde a uma das principais queixas dos entes federados, cujos gestores se dizem incapazes de arcar com despesas em áreas como Saúde, Segurança e Educação, a eles repassadas pelo governo federal.

Promulgação - Na próxima terça-feira (15), o Congresso Nacional promulga emenda à Constituição garantindo a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação no Nordeste e no Centro-Oeste.

A mudança trazida pela PEC 78/2013 prorroga por mais 15 anos a obrigação de a União aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de preferência no Semiárido.

Outras propostas - Entre as matérias em análise, já foi aprovado e enviado à Câmara o Projeto de Lei do Senado (PLS) 425/2014, que prorroga o prazo para o Brasil acabar com os depósitos de lixo a céu aberto, meta ainda não atingida por falta de recursos. O texto estende até 2021 o prazo para o fim de todos os lixões existentes no País, inicialmente previsto para 2014.

Pronta para deliberação no Plenário se encontra a PEC 61/2015, destinada a permitir que emendas parlamentares ao Orçamento da União direcionem recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se definitivamente aprovada, deverá produzir efeitos a partir da lei orçamentária de 2017.

Outra que aguarda votação em Plenário é a PEC 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, estados, Distrito Federal e Municípios. A fim de dar segurança jurídica às contratações, foi aprovado e enviado à Câmara o PLS 302/2015. A proposta permite aos consórcios públicos a contratação de mão de obra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Regime único de ISS - A PEC 72/2015, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), abre caminho para que lei complementar institua regime único de arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades relacionadas à cartões de crédito ou débito, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros. O imposto será devido ao Município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos Municípios.

Confira outros projetos que tramitam no Senado:

PLS 348/2015 –Tramita na CCJ. Altera a lei referente ao regime de concessão e permissão de serviços públicos para determinar que o prestador desses serviços deverá divulgar informações capazes de demonstrar sua eficácia e assim reduzir custos.

PEC 73/2015 - aguarda votação na CCJ, permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

PLS 389/2015 – também está na CCJ. Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como o aumento de despesa com pessoal após o final do mandato do titular do respectivo poder.

PLS 277/2014 – tramita na CAE - altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revisão e a atualização periódicas da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no máximo.

PDS 85/2015 - destinado a sustar norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de instalações de iluminação pública. Aguarda votação na CAE.

PLS 189/2014 - redefine os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O mesmo projeto estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. Também está na CAE.

PLS 254/2015 - aguarda deliberação na CAS e na CAE. Dispõe sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde.

PLS 479/2012 – Aprovado no Senado e enviado à Câmara. Regulamenta a prevenção referente ao tráfico internacional de pessoas. Também estabelece medidas de proteção às suas vítimas.

PLS 196/2014 - Aprovado pelo Plenário e enviado à Câmara explicitando que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos vai se fazer em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos estados e Municípios que os constituírem.