Senadora critica PEC que desvincula 30% de recursos dos Fundos Constitucionais

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e parlamentares do Centro-Oeste, Norte e Nordeste manifestaram indignação a respeito da PEC 87/2015 que permite que até 30% dos recursos dos Fundos Constitucionais sejam destinados ao pagamento de despesas ou à composição do superávit primário. A PEC de iniciativa da Presidência da República prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023 e abre brecha para a retirada de recursos dos Fundos para outros fins que não o de financiamento de empreendimentos cujo objetivo seria o desenvolvimento regional e a geração de empregos. A matéria está tramitando na Câmara dos Deputados. 

O debate ocorreu nesta quarta-feira (19) durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, por iniciativa da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), sobre a gestão e a aplicação dos recursos dos Fundos de Financiamento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).

Simone destacou que os Fundos Constitucionais têm o objetivo de diminuir as desigualdades regionais e a pobreza. Ela ressaltou que nos últimos 25 anos foram criados 6 milhões de empregos graças ao financiamento do setor produtivo por meio dos Fundos e criticou a PEC 87/2015.

“Infelizmente o Brasil gasta mais do que arrecada e precisa de receitas do orçamento para poder pagar dívidas ou garantir superávit, isso é a DRU. O problema é que pela primeira vez, a DRU está tirando 30% dos Fundos Constitucionais. Estamos falando de retirar dos fundos de fomento que atraem indústrias para gerar emprego e são incentivos ao produtor rural, para deixar o dinheiro na mão dos gastos da União. No momento em que estamos dando um voto de confiança ao governo federal, som os surpreendidos com essa PEC”, lamentou.

Além de Simone, outros parlamentares criticaram a PEC 87/2015. O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) disse que o governo jogou uma ducha de água fria nos parlamentares que lutam pelo desenvolvimento regional. A senadora Lúcia Vânia (s/partido – GO) disse que a medida representa uma agressão. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) criticou a inabilidade política do governo federal. Outros parlamentares que participaram da reunião fizeram coro às reclamações.

Burocracia na liberação de recursos do FCO - Durante a audiência, os representantes das instituições bancárias foram questionados pelos parlamentares sobre a burocracia e a cobrança de tarifas no processo de liberação dos recursos dos Fundos Constitucionais para os empreendedores. Estiveram presentes na reunião o diretor de governo do Banco do Brasil, Janio Macedo, e os presidentes do Banco da Amazônia, Valmir Rossi, do Banco do Nordeste, Marcos Holanda.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) questionou o representante do Banco do Brasil, Janio Macedo, sobre algumas dificuldades enfrentadas pelos tomadores de recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Ela quis saber se o BB tem algum critério político além da análise operacional financeira ao decidir sobre a liberação do financiamento ao empreendedor. Janio respondeu que cabe ao banco fazer exclusivamente a análise econômica e financeira de quem vai pegar o empréstimo. “É por conta desse cuidado que a taxa de inadimplência é baixa. O banco não analisa se o projeto é prioritário para a região ou não nem elenca os segmentos que serão atendidos”, explicou.

Simone Tebet destacou a baixa inadimplência dos tomadores de empréstimo para questionar a cobrança de uma taxa de custo de análise dos projetos e ainda criticou a exigência de novas certidões negativas a cada 30 dias. “Porque não se pede só no início ou ao final do processo? Isso não significa uma medida protelatória ou custo a mais para o tomador do recurso?”, perguntou. Outros senadores como Ronaldo Caiado e Blairo Maggi seguiram a mesma linha de questionamentos.