TJMS e Agepen assinam convênio de ativação do malote digital

O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), assinam hoje (24) convênio para a ativação do sistema de “Malote Digital”. A assinatura será as 10h30, durante a solenidade de implantação da Central Estadual de Alvarás de Soltura do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.  

Instalada na sede da Agepen, a Central Estadual de Alvará de Soltura será responsável 24 horas por dia pela consulta processual para efetivação dos benefícios legais como alvará de soltura, progressão de regime ao semiaberto e aberto, livramento condicional e saídas temporárias para tratamento de saúde de custodiados em unidades penais do Estado. A iniciativa irá agilizar e dar mais segurança às pesquisas necessárias.

Com o sistema de “Malote Digital” do Tribunal de Justiça, os benefícios processuais serão enviados por meio digital, direto para a Central Estadual de Alvarás, não sendo mais necessário o deslocamento do oficial de justiça até o presídio. Após receber o documento, a equipe fará as consultas e passará para a unidade prisional, para a execução das medidas necessárias, como a liberação do interno, e a consequente emissão da certidão de liberação à Central.

A solenidade de implantação será realizada na Sede da Agepen, localizada na Rua Santa Maria, 1307, Bairro Coronel Antonino, na Capital.