Jorginho do Gás determina atos para garantir transparência no Legislativo

Três Lagoas (MS) - Após balanço dos primeiros seis meses à frente da presidência da Câmara Municipal de Três Lagoas, período em que trabalhou para ajustar a Casa, o vereador Jorginho do Gás estabeleceu a transparência como principal meta dos próximos meses de seu mandato como ordenador de despesas do Legislativo municipal.

FISCALIZAÇÃO

As medidas se estendem ainda à fiscalização dos atos do Executivo municipal. Jorginho encaminhará ofício à comissão permanente de finanças, estabelecendo que seus membros passem a analisar os contratos sobre os quais recaem denúncias de irregularidades.

OUVIDORIA/SISTEMA DE INFORMAÇÃO

A Ouvidoria da Câmara Municipal é outro instrumento para garantir transparência e aprimorar o trabalho legislativo, avalia Jorginho. Aprovada no ano passado, a Ouvidoria começará a atender na próxima semana. Estão entre suas competências receber, examinar e encaminhar reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal e pelos seus servidores; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, entre outras.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), cuja lei foi aprovada no ano passado, também será estabelecido nas próximas semanas, com a atribuição de atender, na plenitude, à Lei de Acesso à Informação, aprovada em âmbito federal e municipal.

CONCURSADOS

Outra medida adotada por Jorginho do Gás tem sido dar posse aos 18 servidores aprovados em concurso público, na administração anterior. Já foram convocadas e empossadas 13 pessoas, uma está convocada e, até o final do ano, o presidente pretende chamar os outros quatro aprovados a assumirem seus cargos efetivos.

REGULAMENTO

O presidente da Câmara ainda regulamentou o uso de combustível, assim como de veículos a serem alugados para uso dos vereadores, fazendo ajustes na lei nº 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que estabeleceu o reembolso para os gastos parlamentares com os gabinetes, a chamada verba indenizatória. Estas regulamentações não representam aumento nos gastos, pois estão dentro dos R$ 4 mil da verba indenizatória já existente. O objetivo de Jorginho do Gás foi limitar em R$ 945,00/mês, a aplicação em combustível, pois o gasto era indeterminado.

Para regulamentar a antiga lei, foi realizada licitação que definiu o posto a fornecer os combustíveis e ficou estabelecida a cota máxima de 300 litros mensais, por vereador, mediante requisição com justificativa de uso, ao diretor geral da Câmara. Este volume não é acumulável para outros meses e a medida reduzirá os gastos atuais, feitos dentro da verba indenizatória.

O abastecimento obedecerá a critérios, como cadastramento prévio dos veículos, junto ao Controle Interno da Câmara, e emissão do cupom fiscal com o nome do vereador atendido, proporcionando mais transparência. Para operacionalizar este gasto, está em implantação um sistema informatizado de gestão de frotas, o qual controlará até mesmo a quilometragem rodada pelos veículos cadastrados para abastecimento.

Já sobre a locação de veículos, também foi realizada licitação e determinados os critérios, como descrição, também à diretoria geral, da finalidade e destino do uso, além de datas de utilização. Ao final do uso, que passa a ser esporádico e por demandas preestabelecidas, também será exigida a entrega de um relatório minucioso para a Câmara, o que promoverá deferimento ou não do ressarcimento do valor ao vereador.

As regulamentações à lei de 2011 disciplinam o uso de combustíveis e automóveis locados e oferecem mecanismos para o acompanhamento do Ministério Público, do Controle Interno, do Tribunal de Contas e do próprio cidadão.

FICHA LIMPA

Conforme a lei da Ficha Limpa, aprovada em Três Lagoas, neste ano, o Executivo e o Legislativo municipais não podem contratar, em comissionamento, pessoas que respondam, na Justiça, a processo civil ou criminal. Em cumprimento, o presidente Jorginho do Gás determinou a requisição das certidões a todos os servidores nomeados para o Legislativo e o departamento de recursos humanos está recebendo e analisando a documentação. Um servidor já foi desligado do quadro, por não portar a chamada ficha limpa, e outro caso está em processo, de forma a garantir a probidade e a moralidade administrativa.