Licenciamento ambiental – Novas regras simplificam e facilitam aquisição do documento

(Divulgação)

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O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, assinou o decreto municipal 577/2023 que altera e regulamenta as novas regras para a aquisição do licenciamento ambiental no Município. O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da última sexta-feira (14 de julho) e detalha o quanto está mais simples para alguns setores obterem o documento.

O objetivo da elaboração do novo decreto foi adequar a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal ao segundo termo aditivo, de 23 de abril de 2023, do termo de cooperação técnica 02/2020.

Outra proposta contemplada pelo novo decreto foi a simplificação do licenciamento ambiental para várias atividades, principalmente no setor de comércios e serviços, onde várias atividades passam a usufruir do licenciamento auto declaratório, que é o comunicado de atividade, sem precisar dar entrada ao processo de licenciamento por ser atividades de impacto ambiental baixo; e do licenciamento simplificado, que ainda necessita do pedido, consultoria ambiental, porém, com menor exigência de documentos.

A nova regra segue alinhada com a lei de liberdade econômica, em que a abertura e funcionamento de empresas se torne cada vez mais ágil e menos burocrática.

De acordo com a diretora de Meio Ambiente, Maysa Queiroz da Costa, essa era uma demanda do setor econômico dos pequenos empresários de Três Lagoas, abraçada pelo Prefeito, que solicitou que a equipe analisasse quais atividades poderiam ter seus processos mais simples.

“Importante esclarecer que a simplificação do processo não implica em afrouxamento de regras ambientais ou de falta de fiscalização, muito pelo contrário. A ideia é simplificar o processo, tornar o empresário comprometido com as informações que presta ao poder público e concentrar tempo e pessoal na fiscalização dos locais onde foi mais importante.”

Oportunamente, o novo decreto também elucidou questões omissas e outras situações que estavam represadas por falta de regulamentação específica, como o licenciamento de intervenções às margens do reservatório da usina hidrelétrica.

SERVIÇO

Para solicitar a Licença Ambiental e serviços referentes, o munícipe deve procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA), atualmente localizada na Rua Cesarino L. Figueiredo com Rua Tomás da Costa – bairro Santa Luzia, no antigo galpão da Banda Cristo Redentor, local também conhecido como Chaminé da NOB. Mais informações pelo telefone (67) 9182-3258.