Prefeita sanciona lei que institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual/LGBT

Foi publicada nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 3.001, de 17 de novembro de 2015, na qual a prefeita de Três Lagoas, Marcia Moura (PMDB), institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual/LGBT. O órgão será ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

O conselho que teve a sua criação aprovada pela Câmara de Vereadores tem como objetivo elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

De acordo com a normativa, dentre as atribuições do conselho estão: participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT; propor à Administração Municipal a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação homofóbica; propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direito da população LGBT; promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal da Diversidade Sexual –LGBT e a sociedade civil organizada e convocar a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBT.

O conselho será formado por 20 integrantes, sendo dez titulares e os demais suplentes. Serão dez representantes do Poder Público Municipal e dez de entidades não governamentais que trabalhem com serviços de defesa e garantia de diretos das pessoas LGBT.

Os membros do conselho, titulares e suplentes, serão nomeados pelo gestor municipal e o mandato será de dois anos, sendo permitida a recondução.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.