Procon apontou irregularidades em cinco lojas de departamento

Três Lagoas (MS) - Operação realizada pelo órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Três Lagoas resultou na autuação de cinco lojas de departamentos da cidade. A ação, realizada em comemoração ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor,  teve a intenção de checar a prestação da oferta imposta da “Garantia Estendida”. Entre as lojas autuadas, estão Casas Bahia, Romeira, City Lar, Magazine Luiza e Pernambucanas. 

Segundo Lilian Campos, diretora do Procon, os cinco estabelecimentos apresentaram irregularidades quando impuseram a compra de garantia estendida, que fere o Código de Defesa do Consumidor. “Geralmente elas [empresas] empurram um  contrato para o cliente, que acaba tendo que aceitar, e isso não é correto. Além de impor essa garantia estendida, o vendedor não passa as informações necessárias  para o consumidor – que fica vulnerável e sem saber até mesmo qual é a real segurança da garantia. Os vendedores apenas fazem o consumidor assinar o termo, os quais, muitas vezes, sequer ficam com uma cópia desse contrato”, aponta a diretora. 

Outra questão apontada pela diretora do Procon é que os vendedores não explicam para os consumidores a existência de um prazo de desistência do seguro de até sete dias a contar do dia da aceitação. “Eles não colocam esse informação em nenhuma cláusula do contrato. Muita gente nem fica sabendo. Existem três tipos de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A legal é a de direito do consumidor que é de suporte do próprio Procon mesmo; a contratual ela é ofertada pelo próprio estabelecimento e a estendida que é ofertada também pelas lojas só que com o apoio de uma seguradora. Esta última tem que ser uma escolha espontânea do próprio consumidor, ela não pode ser induzida de nenhuma forma”. 

As lojas de departamento terão um prazo de 10 dias a contar da data de notificação para apresentar uma defesa por escrito. Caso não apresentarem as mesmas serão autuadas terão a multa que não for paga inscrita na dívida ativa do município.