Três Lagoas | Da redação/com JPTL | 01/08/2013 10h32

Promotor afirma que Prefeitura descumpriu uma decisão judicial

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Segundo promotor, decisão judicial deve ser cumprida (Foto: Arthur Freire)

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Três Lagoas (MS) - O promotor do Meio Ambiente Antônio Carlos Garcia de Oliveira afirmou que a Prefeitura descumpriu uma decisão judicial ao permitir o retorno do ponto de táxi para o canteiro central da avenida Rosário Congro, quase esquina com a avenida Filinto Müller.

Decisão do então juiz da 3ª Vara Civil de Três Lagoas, Olivar Augusto Roberti Coneglian, determinou, em 2007, a retirada de barracas e estruturas de cobertura de veículos instaladas nos canteiros centrais da avenida Rosário Congro. O promotor disse que iria notificar a Prefeitura pelo descumprimento da decisão judicial que deve e tem que ser cumprida.

“Existe uma decisão judicial que determinou a retirada do estacionamento em frente a um hotel, assim como em frente do prédio da Prefeitura e também dos pontos de taxi que tinham, inclusive, cobertura para veículos no canteiro dessa avenida. Desconheço o motivo do município em estar restabelecendo esse espaço para os taxistas”, declarou o promotor.

Ele informou que não existe nenhuma autorização do Ministério Público determinando o reestabelecimento desse espaço para taxistas. “Posso ter conversado sobre esse assunto, mas não existe nenhuma tratativa autorizando o reestabelecimento desse espaço para instalação de ponto de táxi. Existe uma decisão que tem de ser cumprida”, frisou.

O diretor do Departamento de Trânsito, Flávio Thomé, por sua vez, esteve reunido no final da tarde de ontem com o promotor para discutir esse assunto. Segundo o diretor, foi apresentado ao promotor o projeto que está sendo executado no local para os taxistas, o qual teria sido aceito.

Ainda segundo Thomé, no final do ano passado esse assunto já tinha sido discutido com o promotor. “Esse projeto era necessário ser executado no local para preservar a vida dos taxistas e passageiros”, comentou.

A reportagem apurou que até hoje não houve decisão judicial revogando a sentença do então juiz da 3ª Vara em Três Lagoas, Olivar Augusto Roberti Coneglian.