Servidores participam de treinamento para o Serviço de Informação ao Cidadão

Na manhã desta terça-feira (5), servidores municipais participaram, no CRASE “Coração de Mãe”, de um treinamento sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) disponibilizado no site da Prefeitura de Três Lagoas desde o final de 2012 com o intuito de tornar acessíveis informações sobre a Administração Municipal.

De acordo com o coordenador do SIC, Cristiano dos Santos Pereira, o treinamento teve a finalidade de preparar os servidores que ficarão responsáveis nas Secretarias Municipais pelo retorno das solicitações à população. “Desde que o sistema está em funcionamento já recebemos uma média de 30 solicitações, entre elas, questões referentes à habitação, Educação, Saúde, Finanças e Planejamento”, explicou.

Na ocasião a nova ferramenta foi apresentada aos servidores pelo representante da empresa X-Open, Walmir Freitas. “O prazo para que o cidadão obtenha uma resposta sobre sua solicitação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, dependendo do questionamento”, concluiu Cristiano. A Ação segue a 
Lei Federal de Acesso à Informação n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, mostrando de forma simples toda a receita e despesa do Poder Público Municipal.

A Lei permite que qualquer cidadão acesse informações administrativas e financeiras como contratos, dados e outras demandas. Apenas informações que estão em segredo de justiça ou que tenham outras restrições de segurança não podem ser repassadas. No entanto, a Lei prevê que, se o órgão alegar sigilo para não prestar alguma informação, deve justificar o porquê.