Três Lagoas | Com Prefeitura de Três Lagoas | 03/08/2023 07h01

Unidade móvel da Justiça Itinerante estará no bairro Jardim Morumbi nesta quinta

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(Divulgação)

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A unidade móvel da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estará nesta quinta-feira (03), no bairro Jardim Morumbi, das 07h às 11h, prestando serviço gratuito a todos os moradores da região.

O ônibus do TJMS ficará na Escola Municipal Professor Ramez Tebet. O serviço é uma forma de assegurar o acesso à justiça e cidadania a toda população. O serviço do TJMS em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), vai até quem precisa para levar atendimento e solução de conflito

SOBRE OS ATENDIMENTOS

– união estável e conversão em casamento (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);

A Justiça Itinerante oferece os seguintes serviços, que são prestados exclusivamente na forma consensual (comum acordo entre as partes):

– divórcio consensual (apresentar certidões atualizadas de até 90 dias);

– pensão alimentícia;

– guarda consensual;

– investigação e reconhecimento de paternidade e maternidade;

– ação de cobrança;

– indenizações;

– acidente de trânsito, entre outros.

Se as partes não estiverem de acordo, a Justiça Itinerante não faz o atendimento. Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.

São atendidas causas de até 40 salários mínimos. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado ou Defensor Público. Acima disso, a assistência de advogado ou Defensor Público é obrigatória.