Vereadores aprovam prorrogação para o programa de regularização de imóveis

O projeto de número 57 prorroga até o dia 31 de dezembro o prazo para adesão do programa de Regularização de Edificações, instituído pela lei nº. 2.579 de 27 de março deste ano. Desde o início no dia 5 de março o programa já atendeu 4.985 de acordo com a mensagem da prefeita enviada no projeto. A medida de prorrogação é devido ao grande número de solicitações de interessados em regularizar seus imóveis, que estão encontrando dificuldade para providenciar a documentação necessária à formalização.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o de número 52 que regula o acesso a informação no município. O projeto visa a transparência e o controle social nos órgãos públicos e o município passa a integrar desta forma o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Caberá ao Executivo Municipal informar sobre tudo o que for de interesse da população, através dos serviços criados pelos órgãos públicos. De acordo com o projeto, o SIC deverá conceder o acesso imediato a informação disponível num prazo de até 20 dias. Inclui-se nos termos do projeto, por exemplo, informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações além de contratos administrativos.

O SIC será constituído por uma equipe de no mínimo três membros designados pela prefeitura, sendo destes, dois detentores de cargo de provimento efetivo e estável.

O terceiro e último projeto aprovado do Legislativo Municipal, torna de utilidade pública o Instituto Mega de Integrações Social, criado no dia 27 de abril de 2011 com sede à avenida Filinto Miller, nº 75.A associação visa promover a assistência ao jovem, adolescente e à pessoa deficiente através de orientações jurídicas e pedagógicas.