PEC quer acabar com o trancamento de pauta por vetos não apreciados em 30 dias

Alterar as regras de apreciação de vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional é o que propõe o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2016. Em síntese, a matéria anula o chamado de trancamento de pauta quando o Congresso Nacional não deliberar sobre vetos no prazo de 30 dias.

Pelas regras atuais, cabe ao presidente da República decidir se sanciona ou veta projetos de leis aprovados pelo Parlamento. Caso, a decisão do chefe do Executivo federal seja pelo veto parcial ou integral, os parlamentares têm a prerrogativa de manter ou derrubar o veto através de uma votação, no prazo de 30 dias, a contar de seu recebimento.

De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta justifica que caso deputados e senadores levem mais de 30 dias para decidir sobre um veto, ele passa a sobrestar toda a pauta de votações – ou seja, passa à frente de todos os demais projetos e impede qualquer deliberação até que o veto seja apreciado.

A PEC cancela essa exigência sob argumento que esse tema deveria ser abordado pelo Regimento Comum do Congresso e não pela Constituição Federal de 1988. ]

Para a parlamentar, a soberania do Congresso Nacional não deve ser mitigada. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário do Senado.