Lei Orçamentária Anual do ano de 2020, é debatida

(Divulgação/Assessoria de Comunicação)

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A Administração de Santa Rita do Pardo apresentou nesta na terça-feira (03), em audiência pública na Câmara de Vereadores, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. Com base nas informações coletadas pelas equipes técnicas do Executivo Municipal e baseadas em um levantamento anual das despesas obrigatórias, a LOA será apresentada e discutida com a participação das secretarias que integram o governo municipal, dos vereadores e também da população.

Os parlamentares poderão propor alterações no texto por meio de emendas para aprovar o projeto e devolvê-lo para sanção do Prefeito Cacildo Dagno. As propostas devem estar baseadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias anterior à LOA, que norteiam o trabalho e indicam prioridades.

A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o "incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".

Para o Prefeito Cacildo Dagno, a proposta da Lei Orçamentária Anual reflete o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento de Santa Rita do Pardo. "Em cumprimento ao que determina a legislação e também dentro dos princípios da legalidade, moralidade e transparência, que norteiam a nossa administração, envidamos todos os esforços para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos", ressalta.

A LOA consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função.

Fonte: Assecom Santa Rita do Pardo