CAE analisa projeto tornando permanentes os benefícios para pequenas empresas

(Divulgação)

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Dos onze itens na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) prevista para 10 horas, quatro são projetos terminativos. Isso quer dizer que, se aprovados na CAE, eles seguem diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver requerimento para que sejam analisados pelo Plenário do Senado. Entre eles está uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe).

O projeto (PL 6012/2023), apresentado pelos três senadores de Santa Catarina — Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL) —, garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

Criado em 2020 para ajudar os pequenos negócios durante a pandemia da Covid-19, o Pronampe concede linhas de financiamento com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos de carência. A lei que rege o programa prevê o fim em 2025 do Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado como garantia nas operações.

A proposta acaba com essa data-limite, transformando o Pronampe em uma política pública permanente de fomento aos pequenos negócios. Dessa forma, os micro e os pequenos empresários poderão continuar acessando linhas de crédito com condições facilitadas, sem risco de o programa ser descontinuado.

"Sobre o aspecto econômico e financeiro, é relevante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios porque, no Brasil, o acesso ao crédito apresenta restrições estruturais. Consequentemente, sem políticas públicas creditícias como o Pronampe, muitos micros e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios por não terem capital próprio suficiente", sustenta o senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator da proposta na CAE.

Mobilidade Elétrica
Outro projeto terminativo na pauta da comissão é o PL 6020/2019, que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento da mobilidade elétrica no país. Apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta obriga as empresas participantes do programa Rota 2030 a aplicar 1,5% das renúncias fiscais em tecnologias para veículos com motores elétricos e na produção de energia do etanol ou das células de etanol para veículos elétricos.

O Rota 2030 (lei 13.755/2018) é um programa de mobilidade e logística no regime automotivo brasileiro que destina recursos para o desenvolvimento industrial e tecnológico do setor e de sua cadeia produtiva. São oferecidos financiamentos não reembolsáveis para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor automotivo, com foco em tecnologias de descarbonização da mobilidade.

“A demanda por veículos elétricos tende a continuar crescendo nos próximos anos, pois a regulação ambiental tende a se tornar mais rígida. Com isso, a produção tende a crescer. Como a produção de veículos é sujeita a economias de escala para uma faixa relevante da produção, espera-se que o aumento da produção leve à redução dos custos unitários”, explica o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

O senador afirmou que o apoio governamental é essencial na formação de uma nova rede de fornecedores e no domínio de novas tecnologias pelas montadoras.

As outras duas propostas terminativas na CAE tratam do uso de letras de crédito do agronegócio (LCA) como lastro em operações financeiras (PL 5523/2023) e da eficiência energética nos sistemas de iluminação pública (PL 6035/2019). Os projetos não terminativos na pauta incluem questões como a licença-maternidade e salário-maternidade (PL 2840/2022); a criação da empresa pública Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) (PL 6211/2019); e a profissão de cuidador de pessoas (PL 5178/2020).