Geral | Com Prefeitura de Selvíria | 31/10/2024 14h30

Prefeitura de Selvíria continua regularizando propriedades nos assentamentos

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A Prefeitura de Selvíria, por meio da Sala de Cidadania e da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários, continua regularizando propriedades nos assentamentos. Até agora, mais de 98 já foram regularizadas.

Na manhã desta quinta-feira, 31 de outubro, o prefeito de Selvíria, José Fernando Barbosa dos Santos, recebeu em seu gabinete a assentada Laís Gomes Pereira, que estava acompanhada de sua família, para a entrega da regularização e de mais um Contrato de Concessão de Uso (CCU).

A regularização beneficia aqueles que estavam ocupando o lote irregularmente. Já o CCU transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório e assegura aos assentados o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo INCRA e a outros programas do Governo Federal.

A regularização segue legislação e o Estatuto da Terra e beneficia aqueles que estão morando e explorando um lote no assentamento, que atenda o perfil de produtor rural e que comprove a exploração do local há mais de um ano, como rege a Lei 14.757, de 19 de Dezembro de 2023.

A Prefeitura de Selvíria está trabalhando para estender o benefício para mais assentados em breve.

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