ALEMS | Com Agência ALMS | 29/11/2018 12h00

Ordem do Dia: Aprovado o Tombamento do Complexo dos Poderes

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(Luciana Nassar/ALMS)

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Os deputados estaduais apreciaram quatro matérias na sessão ordinária desta quinta-feira (29). Em discussão única, e por unanimidade dos parlamentares, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que inicia o Processo de Tombamento do Complexo dos Poderes, localizado no município de Campo Grande. A proposta não sofreu emendas e será publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O Complexo dos Poderes, que compreende as áreas do Parque dos Poderes, do Parque Estadual do Prosa e do Parque das Nações Indígenas, receberá proteção provisória a partir da publicação do Decreto Legislativo. Após isso a Fundação de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FCMS) irá elaborar a instrução processual para o tombamento do bem, com o parecer do Conselho Estadual de Cultura.

Já em primeira discussão, foram aprovadas três matérias por unanimidade. O Projeto de Lei 161/2018, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que altera a Lei 2433/2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador. Com a alteração na referida Lei, o acesso da categoria aos citados benefícios será mais fácil, sem a exigência da filiação a entidades sindicais. O projeto segue agora para a segunda discussão e votação em Plenário.

O Projeto de Lei 187/2018, de autoria do deputado João Grandão (PT), líder do partido na Casa de Leis, que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. O objetivo da proposta é integrar, articular e adequar as políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica e extrativismo sustentável, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e do consumo de alimentos saudáveis. A proposta também segue para a segunda votação em Plenário.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 198/2018, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), que institui o Junho Verde da Esperança da Consciência Jovem em Mato Grosso do Sul. As ações devem ser realizadas em escolas, repartições públicas e todos os ambientes onde há jovens para a conscientização de questões relacionadas ao jovem. O projeto também voltará ao Plenário para a segunda votação.

Por fim, os parlamentares aprovaram o regime de urgência solicitado pelo Poder Executivo, da tramitação de duas matérias protocoladas na Casa de Leis. No trâmite em regime de urgência todos os prazos previstos regimentalmente podem ser suprimidos. São eles o Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos (Refis) com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Projeto de Lei 207/2018, que acrescenta o parágrafo 1º-A ao artigo 1º da Lei 2783/2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e outorgado nas operações interestaduais com farelo de soja.