Projeto impõe responsabilidade aos donos de imóveis desocupados

(Divulgação)

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Na sessão ordinária desta terça-feira (14/2), a deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis desocupados em Mato Grosso do Sul, com vistas à preservação da saúde pública. A matéria impõe aos proprietários, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de propriedades não utilizadas ou subutilizadas, a obrigação da limpeza para impedir a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças e a contaminação do meio ambiente.

O projeto ainda estabelece que os imóveis devam permanecer fechados para evitar que crimes sejam praticados. Estão previstas multas até 50 Unidades de Referência do Mato Grosso do Sul (Uferms), equivalente a R$ 1.221,50. Caso o responsável não seja encontrado, a notificação será feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Impedir a visita do agente de saúde também será considerado infração.

A Secretaria de Estado de Saúde poderá realizar convênio com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul e suas subdelegacias. “É de conhecimento de todos o aumento dos casos de transmissão da zika vírus, dengue e chikungunya. Há uma grande preocupação com os imóveis desocupados, visto a dificuldade de acesso dos agentes comunitários. Muitos estão sem limpeza, acumulando água da chuva, animais peçonhentos e lixos. Este projeto é uma forma de legalizar uma medida importante, efetiva e de fácil execução”.

Violência – Antonieta Amorim apresentou também Projeto de Lei que torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Projeto Brasil, nos cinemas de Mato Grosso do Sul, para denúncia de violência contra criança e adolescente.

O Disque 100 é um serviço de proteção, que possibilita conhecer e avaliar a dimensão dos crimes contra os direitos humanos e o sistema de proteção, bem como orientar a elaboração de políticas públicas.

Já o Proteja Brasil é um aplicativo gratuito, onde é possível fazer denúncias e localizar órgãos de proteção nas principais capitais. As informações são encaminhadas diretamente para o Disque 100.