Aprovado PL que exige formação a oficiais da PM e Bombeiros

(Roberto Higa)

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Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei (PL) 187/2016, de autoria do Poder Executivo, que, se sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), exigirá bacharelado em Direito aos candidatos que participarem do Curso de Formação das Carreiras de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul.

Segundo justificativa do Executivo, metade da carga horária da formação é voltada à atividade jurídica e assim a exigência diminuirá o tempo para tal e irá gerar economia ao Estado. A proposição aprovada vai ao Expediente por não ter sofrido emendas.

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 157/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que determina que a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros, que possuam planos de saúde, seja feita a hospitais que atendam as coberturas privadas. O objetivo é desafogar o Sistema Público de Saúde.

Ainda na votação na Ordem do Dia desta quarta-feira (23/11) foi aprovado o PL 202/2016, de autoria de Marcio Fernandes (PMDB), que Institui o Dia Estadual dos “Doutores-Palhaço” e o PL 194/2016, do Executivo, que autoriza doação de imóvel ao Município de Nioaque. Ambos foram aprovados em primeira discussão e agora seguem para análise das comissões de mérito.