CCJR aprova proposta que assegura às gestantes de MS direito ao parto humanizado

(Luciana Nassar/ALMS)

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Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta manhã (22), foi emitido parecer favorável ao Projeto de Lei 1/2018 de autoria do deputado Barbosinha (DEM). A proposta, que estava sob a relatoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), dispõe sobre o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Estado. Os demais deputados acompanharam o voto do relator e o projeto tramitará na Casa de Leis.

Duas outras matérias distribuídas ao deputado Enelvo Felini também foram relatadas. O Projeto de Lei 156/2018, também de autoria de Barbosinha, que acrescenta o parágrafo 1° ao inciso IV, do artigo 7º, da Lei 1810/1997, recebeu parecer favorável à sua tramitação. Na prática, com a proposta aprovada ficará dispensado o registro dos contratos em cartórios nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos para a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), necessitando apenas da formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida. O veto total ao Projeto de Lei 13/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos em âmbito estadual para doadores ou receptores de rim. Os deputados presentes concordaram com o parecer emitido pela manutenção do veto. A matéria será então arquivada.

O deputado estadual Renato Câmara (MDB), vice-presidente da CCJR, devolveu três proposições, sendo duas com parecer contrário à sua tramitação, o Projeto de Lei 177/2017, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado, e o Projeto de Lei 145/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui medidas de prevenção ao suicídio de jovens e adolescentes. Já o veto total ao Projeto de lei 268/2017, de autoria do deputado Felipe Orro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e canhotos em estabelecimentos de ensino do Mato Grosso do Sul, foi mantido.

Barbosinha relatou o Projeto de Lei 157/2018, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta dispositivo à Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006. O projeto recebeu parecer favorável, com voto da maioria pela regular tramitação na Casa de Leis. A proposição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) trata da concessão da gratificação de produtividade ao servidor que desempenhe suas atribuições na Central de Processamento Eletrônico (CPE).

Foram emitidos pareceres favoráveis a dois projetos de resolução relatados pelo deputado Cabo Almi. Os membros da CCJR acompanharam o voto do relator. As propostas do deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Casa de Leis e do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), concedem, respectivamente, a Comenda de Mérito Legislativo e o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Na reunião também foram distribuídas sete matérias aos parlamentares que compõe o grupo de trabalho.