Presidente da CCJ e deputados debatem projeto de cargos com o presidente do TCE-MS

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de MS, deputado estadual Barbosinha (PSB) e os deputados estaduais Professor Rinaldo (PSDB), Eduardo Rocha (PMDB), Amarildo Cruz (PT), Pedro Kemp (PT) e Beto Pereira (PDT) participaram na tarde desta segunda-feira (02/03) de reunião com o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), conselheiro Waldir Neves, para obter informações e esclarecimentos sobre Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.877/2010 referente ao plano de cargos.

De acordo com o conselheiro Waldir Neves a reunião foi de grande importância para esclarecer alguns pontos que foram motivo de falsa controvérsia. “Os deputados saíram convencidos da legalidade do projeto e, mais ainda, da necessidade desta reformulação para o aperfeiçoamento do quadro administrativo e gerencial da Corte de Contas”, afirmou.

O presidente Waldir Neves, acompanhado do conselheiro Osmar Jeronymo e de gerentes da Corte de Contas, reafirmou que o referido projeto “não tem por objetivo a criação de novos cargos isoladamente, mas sim a transformação de cargos e funções já existentes, em razão das alterações em processos de trabalho introduzidos pela atual administração do TCE/MS, sem aumento de despesa”.

De acordo com Waldir Neves o TCE-MS não irá criar 13 novos cargos, conforme divulgado por alguns setores, mas sim promover mudanças de nomenclatura de cargos de chefia que passam a ter a denominação de “Chefe I e Chefe II”, ao invés de “Chefe de Cartório, Chefe da Secretaria das Sessões, Chefe de Gabinete de Conselheiro”, por exemplo. “Essa medida garante uniformidade de nomenclatura e isonomia salarial, sendo benéfica do ponto de vista administrativo e financeiro”, afirmou.

“Com a implementação das medidas contidas no projeto calculamos que iremos obter uma diminuição das despesas com pessoal da ordem de R$ 53 mil por mês”, explicou o presidente. A medida decorre da necessidade de suprir demandas de restruturação administrativa. Haverá o desmembramento de alguns cargos de chefia já existentes na Corte de Contas Estadual, bem como a extinção da função de confiança de Direção Superior (TCFC 300).

Waldir explicou aos parlamentares que as alterações propostas pautaram-se em exaustivos estudos quanto à estrutura organizacional e o orçamento frente aos gastos com pessoal, sendo certo que propiciarão ajustes necessários ao funcionamento deste Tribunal e à adequação de sua despesa. “O projeto foi elaborado em estrita observância às exigências preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visto que não traduzirá em aumento de despesa com pessoal”, ressaltou.

O conselheiro explicou que não haverá reajuste salarial dos cargos de direção superior uma vez que os novos valores, em relação a 2010, são decorrentes da aplicação do reajuste anual previsto expressamente pela LRF (artigo 17, §6º) e pela Constituição Federal (artigo 37, X), “guardando estrita observância aos limites orçamentários deste Tribunal e aos limites constitucionais e legais vigentes”, disse.

Waldir Neves destacou ainda que o TCE-MS realizou concurso público com preenchimento de 30 vagas para o cargo de Auditor Estadual de Controle Externo e que já decidiu pela convocação imediata de mais 20 candidatos extravaga aprovados no concurso. “Além disso, o TCE-MS promove no momento um grande enxugamento em seu quadro de pessoal, com a demissão de 260 servidores terceirizados, o que irá promover uma economia mensal da ordem de R$ 800 mil”, finalizou.